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Querem Estuprar o Estatuto do Nascituro

A nossa Constituição em seu artigo 5º assegura como cláusula pétrea a inviolabilidade do direito à vida. Como não ficou explicitado no texto promulgado em 1988, o momento exato em que a vida começa, há décadas vem se tentando legalizar o aborto no Brasil, com várias visões divergentes a respeito da origem da vida. Numa dessas tentativas o Projeto de Lei nº 1135 de 1991 , que incialmente previa a legalização do aborto em qualquer estágio da gravidez, depois de tramitar por mais de 15 anos no Congresso Nacional, foi sendo modificado até prever apenas até a 12 ª semana de gestação. Mesmo assim foi derrotado em sua tramitação nas comissões e foi definitivamente arquivado.

Nos últimos 20 anos os avanços científicos foram extraordinários principalmente no campo da embriologia, da fetologia e da genética, após o projeto genoma ter finalmente decifrado o nosso DNA em 2003. No momento mágico em que o óvulo é fecundado pelo espermatozoide surge uma nova vida identificada pelo seu código genético. Já nas primeiras 4 semanas de vida, já está pulsando o coração. Entre a 10ª e a 12ª semana de gestação num corpinho de cerca de 5 cm e pesando algumas gramas já estão presentes todos os órgãos vitais, inclusive cérebro e sistema nervoso. Na obstetrícia o que há 30 anos era impossível, hoje é normal. Uma criança com pouco mais de 4 meses de vida pode sobreviver ao parto prematuro e gozar de plena saúde.

Por tudo isso e muito mais, passou da hora do Brasil aprovar o Estatuto do Nascituro, que na prática regulamenta o artigo 5º da Constituição afirmando que a Vida deve ser protegida desde a concepção. O projeto de lei nº 478 começou a tramitar na Câmara dos Deputados em 2007 sendo aprovado por duas Comissões. Depois de passar pela CCJ, vai a votação em plenário. Nos últimos 40 anos as campanhas realizadas nos países que legalizaram o aborto foram baseadas em duas grandes mentiras : A primeira delas é que o feto em formação não é uma vida humana. Biologicamente é e sempre será uma criança. A segunda é que o aborto não causa danos à saúde da mulher.

É e sempre será uma cirurgia traumática com muitos riscos inerentes. Organismos internacionais aliados à lucrativa indústria do aborto continuam empregando a mentira como forma de confundir a sociedade. Agora com o avanço do Estatuto do Nascituro, distorcem e deturpam deliberadamente a interpretação de um de seus artigos, o 13º que apenas visa dar um mínimo de dignidade e proteção à mulher que sofreu o grave crime do estupro e mesmo assim deseja levar sua gravidez até o fim. Este artigo obriga o Estado a garantir à mulher em condições financeiras precárias uma ajuda mínima para que possa manter seu filho.

Este artigo não toca em nada referente ao código penal. Ou seja, o aborto continuará descriminalizado em casos de estupro. No caso do estuprador, além de responder do ponto de vista penal pelo crime praticado o Estado poderá ser ressarcido financeiramente. Não há hipótese de lhe ser oferecida a paternidade, nem qualquer vínculo com a mãe e o filho. O objetivo central deste artigo tão combatido pelos defensores da legalização do aborto é caminhar para a humanização, atenuando tanto sofrimento imposto à mulher pobre e violentada, que mesmo sem receber do Estado apoio social e psicológico adequado, não quer abrir mão de vivenciar o mais belo de todos os direitos humanos, o de ser mãe.

Luiz Bassuma - Ex-deputado federal e um dos autores do Estatuto do Nascituro

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