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Governo aprova lei que obriga divulgação de impostos


Foi publicado no “Diário Oficial” nesta segunda-feira a aprovação da decisão da presidente Dilma Rousseff sobre o projeto que diz que as empresas devem mostrar os valores de impostos que são pagos pelo contribuinte na compra de produtos e serviços.
A lei foi aprovada pela Câmara dos Deputados no mês de novembro, e foi aprovado hoje por Dilma Rousseff. Porém a medida só será obrigatória após seis meses da data de publicação da lei no Diário Oficial. E tem como objetivo a transparência ao consumidor sobre a carga tributária iniciante sobre as mercadorias.
Segundo a nova lei, os impostos que devem ser calculados são o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação; Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Imobiliários (IOF); PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o imposto que incide sobre a comercialização e importação de derivados de petróleo (Cide).

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